LEI Nº 9811, DE 21 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre instituir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais em Rondonópolis e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS DECRETOU O PREFEITO NÃO SE MANIFESTOU e eu Vereador RODRIGO LUGLI, na qualidade de Presidente, e nos termos do § 8º do Art. 59 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas municipais, destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no Município de Rondonópolis.

Art. 2º São objetivos e competências do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:

I - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes;

II - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;

III - atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como, dos animais da fauna silvestre;

IV - conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;

V - atuar na defesa dos animais feridos e abandonados.

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:

I - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2º desta Lei;

II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionados com a proteção animal e o controle de zoonoses;

III - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;

IV - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho;

V - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável;

VI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no Município;

VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar do animal;

VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;

IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;

X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;

XI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração pública, direta ou indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;

XII - viabilizar medidas de conservação da fauna silvestre, bem como, da manutenção dos seus ecossistemas; e

XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.

Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto por 9 (nove) representantes do poder público e 09 (nove) representantes da sociedade civil, com mandato de 03(três) anos, permitida uma recondução:

I - 9 (nove) representantes do poder público:

a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Representante da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
c) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) Representante do Juizado Volante Ambiental - JUVAM;
f) Representante da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT;
g) Representante da Câmara Municipal de Rondonópolis;
h) Representante da Policia Militar Ambiental;
i) Representante do Corpo de Bombeiros Militar.

II - 09 (nove) representantes da sociedade civil:

a) Representante da Ong ARPAA;
b) Representante da Ong Cantinho de Proteção Animal;
c) Representante da Ong APAR;
d) Representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV;
e) Representante do Rotary;
f) Representante do Movimento Comunitário (URAMB - UNISAL);
g) Representante da ACIR;
h) Representante de protetores independentes;
i) Representante de Universidade particular com interesse na causa animal.

§ 1º Para cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será indicado um suplente da mesma área de atuação.

§ 2º Cada membro tem direito a um voto.

§ 3º A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.

§ 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e secretário.

§ 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.

§ 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.

§ 7º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais que não comparecerem a três reuniões num prazo de doze meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de quinze dias, providenciar a substituição.

Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

§ 1º A convocação será feita por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias para as sessões ordinárias e de quarenta e oito horas para as sessões extraordinárias.

§ 2º As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.

Art. 6º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL
Rondonópolis-MT, 21 de maio de 2018;
102º da Fundação e 64º da Emancipação Política.

RODRIGO LUGLI
PRESIDENTE

CLÁUDIO ANTÔNIO DE CARVALHO
2º Secretário da Mesa Diretora em exercício

PL Nº 10/2018 - Vers. Adonias e Jailton
Publicada no DIORONDON.

* Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico (Diorondon-e) nº 4.935 de 04 de maio de 2021, Terça-Feira, paginas 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24.

NORMATIVAS INTERNAS PARA ATENDIMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO ANIMAL DE RONDONÓPOLIS – CERARO

CAPÍTULO I - Das finalidades

ARTIGO 1º - As atividades desenvolvidas pelo CENTRO DE REABILITAÇÃO ANIMAL DE RONDONOPOLIS – MT, denominado, abreviadamente, neste regimento pela expressão CERARO, dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, reger-se-ão, pelas diretrizes apontadas nesse Regimento e pelas demais disposições aplicáveis dentro dos dispositivos estatutários do centro, visando garantir a coerência, a integridade e a objetividade das suas ações, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

CAPÍTULO II - Dos objetivos

ARTIGO 2º - O objetivo do Regimento Interno do CERARO é versar e direcionar, por meio da gestão de sua Diretoria e da Comissão de Gestão e Parceiros, as atividades e os processos voltados ao cumprimento das seguintes propostas:

I - Respeitar a vida animal, conscientizando e informando pessoas para a mudança dos índices de abandono no Município de Rondonópolis/MT;

II - Estímulo e promoção da educação a partir de campanhas de conscientização, palestras, cursos e outras capacitações de colaboradores e voluntários;

III - Parceria com escolas públicas e privadas integrando direção, docentes e alunos em campanhas educativas, com palestras, material informativo, concursos, promoções e eventos, dentre outros, enfocando a guarda responsável e os direitos universais dos animais;

IV - Atendimento, informação e direcionamento da população em geral no que diz respeito ao suporte profissional e serviços ligados ao poder público municipal, voltados para à assistência médico-veterinária, campanhas de vacinação e esterilização (castração) dos animais, bem como, a reabilitação.

Para tanto se propõe a:

a) manter bom relacionamento com os demais Órgãos dos poderes públicos municipal, estadual e federal, influenciando sobre políticas públicas, em tudo que se referir ao fim principal do CERARO.

b) Manter diálogo aberto junto à Polícia Ambiental e o Poder Judiciário visando a aplicação das leis que regem e versam sobre as punições relativas a maus tratos ou abandonos.

V - Obter a colaboração e apoio financeiro para o cumprimento de suas ações, através da administração municipal, com apoio estadual e federal, ainda, com parcerias locais, poder judiciário, e projetos com as empresas que se identificam com a causa animal.

§ 1° – Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta e indireta de projetos, programas e planos de ações correlatos;

§ 2° – As atividades previstas no parágrafo anterior são financiadas por meio de dotação orçamentarias do poder municipal, ainda, doação de recursos financeiras e cedência de servidores públicos, ou, ainda, por meio de outro tipo de parceria com universidades locais e o poder judiciário, inclusive através dos reeducandos em cumprimento de pena socioeducativas.

CAPÍTULO III - Das atividades desenvolvidas pela entidade

ARTIGO 3º - As áreas e segmentos sociais inseridas nas propostas e objetivos da entidade são:

I. Educação em saúde;

II. Capacitação;

III. Comunicação;

IV. Conscientização;

V. Saúde Pública;

VI. Abrigo e cuidado do animal;

VII. Intervenção clínica, cirúrgica e restabelecimento do quadro clínico do animal.

VIII.Promover a doação dos animais recuperados ou reinserção no seu meio habitat natural.

ARTIGO 4º - O CERARO receberá em suas estruturas os animais errantes; aqueles recolhidos pela Polícia Militar de Proteção Ambiental; Juizado Volante Ambiental (JUVAM); Secretária Municipal de Meio Ambiente, Batalhão do Corpo de Bombeiros, Vara Especializada do Meio Ambiente, Polícia Militar, animais com sinais clínicos de raiva; animais agressivos; animais recolhidos em maus tratos; animais em grau de risco determinados pelo o poder judiciário, respeitado a capacitação e estrutura do Centro, em caso de impossibilidade deverá justificar a impossibilidade imediatamente a Autoridade Judicial.

Parágrafo único - Vedado o recebimento de animais sob a responsabilidade e cuidados das ONGs, ou aqueles que a população não tem mais interesse em sua propriedade.

ARTIGO 5º - A execução de projetos, programas e planos de ações, deverão ser encaminhados aos Órgãos Públicos Municipal, Estadual e Federal e entidades da seguinte forma:

I. Por meio de projetos criados e discutidos internamente pela Diretoria;

II. Por meio de projetos enviados à instituições públicas ou privadas que estejam em consonância com os princípios do CERARO regidos por seu Estatuto e/ou Regimento Interno, e discutido internamente pela Diretoria;

III. Por meio de projetos financiados pela própria administração Pública e/ou doações da iniciativa privada ou do Poder Judiciário. Parágrafo único - Para o cumprimento das finalidades do CERARO que estiverem relacionadas com a área médica, atendimentos de emergência, tratamentos médicos, entre outros, as ações ou conjunto de ações, deverão ser coordenadas por profissionais técnicos qualificados e auxiliados por estagiários ou voluntários, que possuam condições e habilidades técnicas ou capacitação.

CAPÍTULO IV - Da estrutura organizacional

ARTIGO 6º - O CERARO disciplinará sua estrutura organizacional e o seu funcionamento por meio do cumprimento desse Regimento Interno e os demais dispositivos estatutários, através de sua Diretoria e Comissão de Gestão (Composta por um representantes dos Órgãos Públicos, especialmente da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária; Educação e Meio Ambiente; Ongs, preferencialmente aquelas que tenham maior atuação no trato e cuidados com animais e Universidades, que possua algum curso ligado ao objetivo do Centro).

§ 1° – O Regimento Interno deverá ser aprovado pela Diretoria e Comissão de Gestão, por maioria simples.

§ 2° – O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformulado a qualquer tempo, por iniciativa da Diretoria e da Comissão de Gestão, mediante proposta apresentada por escrito.

§ 3° – Todos os membros da Comissão de Gestão do CERARO deverão ter acesso ao Estatuto Social e ao Regimento Interno e outras normas, bem como, tem o dever de colaborar, cumprir e fazer cumprir os objetivos do Centro.

CAPÍTULO V - Da realização e da execução de projetos

ARTIGO 7º - Os projetos deverão objetivar a ampliação significativa das atividades fins do CERARO, pautado no bem-estar do animal e contribuindo para o aumento da participação da população no processo de conhecimento e entendimento dos valores que envolvem a proteção na causa animal.

ARTIGO 8º - A realização e a execução de projetos sociais aprovados pela Diretoria deverão observar as seguintes normas regimentais:

I. As contratações de mão de obra pontuais e específicas não configuram, sob hipótese alguma, vínculo empregatício de qualquer espécie com o CERARO, observando os meios de contratações públicas, do mesmo modo, não configura vínculo empregatício os cedidos pela iniciativa privada, pelas Universidades, ou aqueles determinados a cumprir pena alternativa pelo o Poder Judiciário.

II. A prestação de contas e os pagamentos deverão ser realizados com impressos próprios do CERARO (exceto aqueles padronizados para pagamento de impostos municipais, estaduais e federais), ou em obediência a legalidade municipal, estadual ou federal e suas autarquias;

III. Deverá ser apresentado relatório de atividades trimestral, semestral ou anualmente, sendo que, quanto aos termos de parceria firmados, o prazo eventualmente nesses contidos para esse fim prevalecerá por ser norma específica.

Parágrafo Único – Qualquer alteração de projetos deverá ser enviada para aprovação da Diretoria. CAPÍTULO VI - Da aquisição ou contratação de bens, obras e serviços

ARTIGO 9º - Toda aquisição de bens, contratação de obras e serviços obedecerão aos princípios básicos da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência, obedecendo rigorosamente as leis e normas que regem e disciplina a atividade pública, salvo os casos de doações pela iniciativa privada ou poder judiciário que por si a consecução do termo de parceria restará definido a forma de execução do projeto e aplicação dos recursos.

ARTIGO 10º - A contratação de obra e serviços, independentemente de seu valor, deverá ser precedida de licitação pública em suas modalidades. Salvo os casos de doações pela iniciativa privada ou poder judiciário que por si na consecução do termo de parceria estará definido a forma de execução do projeto e aplicação dos recursos. ARTIGO 11º - As diretrizes estabelecidas neste Regulamento se aplicam a todas as áreas de atuação do CERARO.

ARTIGO 12º - Se for o caso será submetido em assembleia geral regimento próprio para aquisição de bens e serviços, se não ferir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais.

CAPÍTULO VII - Dos deveres, obrigações e responsabilidades dos voluntários

ARTIGO 13º - Todo servidor público municipal, cedido e, voluntário devem:

I. Cumprir os compromissos expressamente determinados e assumidos nas reuniões;

II. Sugerir medidas para maior eficiência do serviço e participar de sua implementação;

III. Zelar pela ordem e asseio nos locais de trabalho e abrigo dos animais;

IV. Zelar pela boa conservação das instalações, equipamentos e máquinas, comunicando as anormalidades notadas;

V. Prestar toda colaboração ao CERARO e aos colegas de trabalho, cultivando o espírito de comunhão e mútua fidelidade na realização do serviço em prol dos objetivos, a fim de que todo colaborador/voluntario, em sua área de atuação, possa conduzir qualquer caso até o seu desfecho;

VI. Em caso de voluntário, este deverá informar à Diretoria ou seu supervisor imediato qualquer modificação em seus dados pessoais de contato e suas condições de atuação como voluntário. VII. Responder por prejuízos causados ao CERARO quer por dolo ou culpa

(negligência, imperícia ou imprudência), caracterizando-se a responsabilidade por:

a. Sonegação de informações, valores, documentos e/ou objetos confiados;

b. Desrespeito às normas legais e internas do CERARO;

c. Danos e avarias em materiais sob sua guarda ou sujeitos à sua fiscalização.

§ 1º A Diretoria do CERARO, membros da Comissão de Gestão, colaboradores ou voluntários não é permitido:

i. Envolver-se em situações nas quais seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses desta instituição.

ii. Receber remuneração, vantagens ou benefícios pessoais de qualquer natureza, eventuais ou não, de terceiros que transacionem com esta Instituição (fornecedores, prestadores de serviços, parceiros, financiadores e etc.).

iii. Fazer ou ordenar despesas por conta do CERARO, fora das normas pertinentes.

iv. Utilizar-se do nome, personalidade jurídica, recursos e informações do CERARO para atividades ilegais, práticas indevidas, ou não autorizadas pela equipe de trabalho, nem para benefício próprio.

v. É vedado, ou seja, terminantemente proibido o profissional, diretor, parceiro, colaborador, clinicar, realizar cirurgia ou internar animal particular sob os cuidados do CERARO, que não estejam inseridos nos projetos, nem se valer da confiança para desviar bens do CERARO para fins particulares.

vi. É terminantemente proibido exigir do profissional o cumprimento de ordens que esteja em desacordo com as normas que regulamentam a profissão, bem como, das normas e desse regimento interno, sob pena de ter por configurado crimes.

CAPÍTULO VIII – Dos direitos e deveres dos colaboradores

ARTIGO 14º - Os direitos e deveres dos colaboradores serão definidos de acordo com a sua contratação ou termo de cooperação. 

CAPÍTULO IX - Das disposições gerais 

ARTIGO 15º - O presente regulamento estará disponível em formato digital no site do CERARO ou do MUNICÍPIO, e será fornecido aos colaboradores e voluntários quando de sua integração, registrando em termo próprio sua afirmação de ter tomado conhecimento e estar de acordo com preceitos ali estabelecidos.

ARTIGO 16º - O presente Regulamento pode ser substituído por outro, sempre que o CERARO através de sua diretoria e comissão de gestão, julgar conveniente, através de adendos.

CAPÍTULO IX – Dos critérios para recebimento de animais, atendimento e projeções futuras

1. A capacidade de atendimento será de 30% (trinta por cento), ou seja, o CERARO tem capacidade total de atendimento para 500 (quinhentos) animais simultaneamente, sendo assim 30% da sua capacidade serão 150 animais (cento e cinquenta) pelo primeiro semestre de funcionamento, e assim aumentando o numero de atendimentos, respeitando critérios internos.

2. Na fase inicial atuaremos com alojamento desses animais, sendo o atendimento ambulatorial apenas para animais internos.

3. No segundo trimestre após a abertura, o CERARO irá receber filhotes saudáveis para recolocação em um lar; desde que seu tutor aceite que seu animal seja incluído no Projeto Municipal Gratuito de Castração, aliviando assim a demanda das organizações não governamentais.

4. No decorrer do ano de 2021, o CERARO tem a perspectiva de ter uma equipe móvel para atendimento ambulatorial básico de animais da comunidade carente do município de Rondonópolis, dando acessibilidade as famílias que tenham animais domésticos (cães e gatos) a atendimento veterinário.

5. No segundo trimestre, será oferecido 04 (quatro) consultas semanais para animais que estejam abrigados em Ong’s registradas, com incremento ambulatorial se necessário e disponível, podendo ser ajustado.

6. O horário de atendimento ao público será das 08:00 às 11:00h e das 14:00 às 17:00h, de segunda-feira a sexta-feira. O horário de visita aos animais fica estipulado que será das 09:00h às 10:00h e das 15:00h às 16:00h de segunda-feira a sexta-feira.

7. O Centro de Reabilitação Animal de Rondonópolis – CERARO, não receberá animais para fins de descarte.

8. Previsão para início do ano de 2022 a incrementação de cirurgias de castração (orquiectómica e ovariohisteréctomia), assim que a sala de procedimentos cirúrgicos for adequada e devidamente equipada com aprovação do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso.

9. A criação de comissão para diretrizes de funcionamento com representantes da Polícia Militar de Proteção Ambiental, Batalhão do Corpo de Bombeiros, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Médicos Veterinários, Ongs registradas, Secretaria de Saúde, Juizado de Volante Ambiental, Polícia Militar, Ministério Público.

10. Censo canino e felino das Organizações Não Governamentais para dados da quantidade de animais em que estão sob suas guardas.

11. O possível tutor que demonstrar interesse em adotar algum dos animais disponíveis deverá assistir uma palestra de responsabilidade e manejo comportamental animal.

12. Treinamento para todos os colaboradores do CERARO sobre o atendimento, diretrizes, manejo e comportamento animal.

Fluxograma para Atendimento Imediato – CERARO

O Centro de Reabilitação Animal de Rondonópolis – CERARO irá receber animais encaminhados da Policia Militar, Batalhão do Corpo de Bombeiros, Juizado de Volante Ambiental, Policia Militar de Proteção Ambiental, inicialmente irão passar por um cadastro (dados do órgão responsável pelo encaminhamento do animal, dados do animal, como: espécie, cor, raça, sexo, idade aproximada), posteriormente seguirá para a avaliação do médico veterinário no ambulatório (pesagem, identificação, avaliação), o animal saudável irá para o setor de banho e tosa, em seguida irá ser vacinado com a vacina antirrábica e após 21 (vinte um) dias será vacinado com a vacina ética antiviral, e por fim ira ser abrigado nas baias de quarentena onde irá se alojar de 7 a 10 dias. O animal enfermo passará para o setor de internação podendo ser ala de doenças infecciosas e doenças não infecciosas, onde ficará sob os cuidados do médico veterinário e um auxiliar, se necessário perante a avaliação do médico veterinário o animal passará por exames complementares. Após o animal ter sua saúde reestabelecida, será encaminhado para baia de alojamento onde irá permanecer até ser adotado. O animal que precisar de atendimento médico-cirurgico específico, como: traumatologia, será encaminhado a hospital veterinário conveniado para fim específico. - Os animais aptos serão direcionados a cirurgia eletiva de esterilização (castração).

_________________________________________

Jailton Nogueira de Souza

Portaria 160

Responsável pelo Centro de Reabilitação Animal de Rondonópolis - CERARO