Legislação

Nesta seção, estaremos publicando as legislações municipais relativas à ARPAA e também as de proteção aos animais

Lei 6.352/2010

Lei que declara a entidade de utilidade pública municipal.

Lei 9.911/2018

Lei de Criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais em Rondonópolis.

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